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0833669-66.2021.8.12.0001
Recurso ExtraordinárioExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Vilson Bertelli
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Partes do Processo
AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA
CNPJ 09.***.***.0001-36
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE CAMPO GRANDE
Advogados / Representantes
JOSÉ VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA
OAB/PR 92416•Representa: ATIVO
ROZILENE MARIA BUCHER
OAB/PR 95340•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remessa à Imprensa Oficial
11/05/2026, 15:20Publicado ato_publicado em 11/05/2026.
11/05/2026, 15:06Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/05/2026, 13:20Proferido despacho de mero expediente
11/05/2026, 13:20Conclusos para admissibilidade recursal
07/05/2026, 10:59Certidão
06/05/2026, 16:57Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2026, 08:36Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
05/05/2026, 07:19Certidão de Publicação - DJE
30/04/2026, 05:31Publicação
30/04/2026, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
29/04/2026, 15:17Publicado ato_publicado em 29/04/2026.
29/04/2026, 14:48Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2026, 14:21Proferido despacho de mero expediente
29/04/2026, 14:21Conclusos para admissibilidade recursal
28/04/2026, 14:40Documentos
Despacho
•29/04/2026, 14:21
Despacho
•11/05/2026, 13:20