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0833669-66.2021.8.12.0001
Recurso ExtraordinárioExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA
CNPJ 09.***.***.0001-36
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
JOSÉ VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA
OAB/PR 92416•Representa: ATIVO
ROZILENE MARIA BUCHER
OAB/PR 95340•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
10/05/2024, 18:02Ato ordinatório praticado
10/05/2024, 16:10Ato ordinatório praticado
27/03/2024, 18:30Ato ordinatório praticado
27/03/2024, 18:23Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024, 18:22Ato ordinatório praticado
26/03/2024, 22:46Ato ordinatório praticado
26/03/2024, 02:53Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
25/03/2024, 07:14Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.
22/03/2024, 18:30Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024, 16:31Recurso Especial não admitido
22/03/2024, 16:31Conclusos para admissibilidade recursal
22/03/2024, 07:55Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024, 17:06Recebidos os autos
21/03/2024, 17:06Documentos
Despacho
•21/01/2024, 15:31
Despacho
•08/03/2024, 16:03
Decisão Monocrática Terminativa
•22/03/2024, 16:31