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0833669-66.2021.8.12.0001
Recurso EspecialExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
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Partes do Processo
AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA
CNPJ 09.***.***.0001-36
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
29/08/2025, 14:53Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025, 14:53Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 716253/2025
09/08/2025, 14:31Protocolizada Petição 716253/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/08/2025
09/08/2025, 14:18Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2025
06/08/2025, 00:44Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/08/2025, 01:04Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025
05/08/2025, 00:52Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/08/2025, 01:45Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/08/2025
01/08/2025, 19:50Prejudicado o recurso de AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA
01/08/2025, 19:50Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2025
01/08/2025, 19:20Prejudicado o recurso de AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA
01/08/2025, 19:20Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
17/07/2024, 20:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
17/07/2024, 20:25Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 601703/2024
17/07/2024, 20:11Documentos
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