Partes: JOAO MIRANDA DOS SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: PAULO JOSE CAMPOS LOBO e outros

1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador

Partes: ANTONIO CARLOS SILVA RAMOS x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Marielza Brandao Franco

Partes: JOSE CARLOS DE JESUS SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo

Partes: ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS e outros x GOVERNADOR DO ESTADO e outros

Advogado: BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Alfredo Cerqueira da Silva

Partes: FABIANO DE OLIVEIRA PIRES x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: RUAN JADAI COSTA RIBEIRO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo

Partes: JOAO MACEDO DOS SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: CRISTIANO PINTO SEPULVEDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Cicero Landin Neto

Partes: VICTOR EMANOEL DE SOUZA BRANDAO LIMA SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: IVA MAGALI DA SILVA NETO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Jorge Lopes Barretto da Silva

Partes: SONIVALDO MOREIRA ANDRADE x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x ALEXANDRE SALVADOR DOS SANTOS e outros

Advogado: ISABEL DIAS LOPES SIQUEIRA DE BRAGANCA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros x RAIMUNDO NONATO DUARTE SILVA e outros

Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria da Purificacao da Silva