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TJMA - 0808366-41.2020.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA e outros
Advogado: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto
Ajuizamento: 14/03/2023
TJMA - 0808380-25.2020.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x A K P R LIMA - ME e outros
Advogado: BRUNO PESTANA MOURA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe
Ajuizamento: 30/04/2024
TJMA - 0838454-62.2020.8.10.0001
Partes: FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHAO LTDA x INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Advogado: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 27/11/2020
TJMA - 0838454-62.2020.8.10.0001
Partes: FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHAO LTDA x INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Advogado: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa
Ajuizamento: 21/06/2021
TJMA - 0816734-42.2020.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x MARIA DO SOCORRO DE MOURA MATOS - EPP e outros
Advogado: JOAO VITOR FONTOURA SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Castro
Ajuizamento: 11/11/2020
TJMA - 0807918-68.2020.8.10.0001
Partes: COLEGIO EDUCALLIS LTDA x INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: NATHALIA MACIEL CAMARA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 03/03/2020
TJMA - 0860660-41.2018.8.10.0001
Partes: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR x ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado: RAFAEL FURTADO AYRES e outros
1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 11/07/2025
TJMA - 0860660-41.2018.8.10.0001
Partes: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS x INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Advogado: RAFAEL FURTADO AYRES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf
Ajuizamento: 24/09/2020
TJMA - 0837469-30.2019.8.10.0001
Partes: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR x PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA
Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 11/09/2019
TJMA - 0837469-30.2019.8.10.0001
Partes: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA x INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Advogado: JOAO VITOR FONTOURA SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha
Ajuizamento: 17/03/2021