Lei nº 4.019, de 20 de Dezembro de 1961 | JusConsulta

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Lei nº 4.019, de 20 de Dezembro de 1961

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.019
Ano: 1961

Ementa

Complementa o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 3, e dá outras providências.

Artigos(17)

Art. 1
Art. 2

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